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Legislação
Disponibiliza-se nesta secção a legislação aplicável ao
Ensino Básico e Secundário. Poderá aceder aos textos das
Leis, Decretos-lei, Despachos Normativos e Circulares,
clicando na linha correspondente.
Ensino Básico e Secundário
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Despacho n.º 8553-A/2020 de 4 de Setembro - Prevê a
possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos
alunos de risco
acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser
considerados doentes
de risco
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Referencial para as Escolas - Controlo de transmissão do
COVID19
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Lei nº 51 de 2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar
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Portaria n.º 350-A2017 Doenças Oncológicas - regime especial
de proteção de crianças e jovens com doença oncológica
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Decreto-Lei n.º 54/2018 -
Estabelece o regime jurídico da educação
inclusiva
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Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o
currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios
orientadores da avaliação das aprendizagens
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Lei n.º 116 de 2019 de 13 de Setembro - Adenda ao
Decreto-Lei n.º 54/2018
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Despacho n.º 8356/2022 de 8 de julho - Aprova o calendário
escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino
especial, bem como o calendário de provas e exames
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Despacho n.º 3232/2023 de 10 de março - Altera o Despacho
n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar,
para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino
especial, bem como o calendário de provas e exames
Ensino Básico
Ensino Secundário
Provas e Exames dos Ensinos Básico e
Secundário
Provas de Aferição
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Guia das Provas de Aferição;
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Provas de Aferição do 5.º ano - Informação complementar;
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Provas de Aferição do 8.º ano - Informação complementar;
Provas de Avaliação Externa
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Utilização das calculadoras no Ensino Secundário;
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Lista (não exaustiva) de máquinas de calcular autorizadas.
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Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março - Estabelece
medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação,
aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para
efeitos de acesso ao ensino superior;
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Norma 01/JNE/2022 – Instruções para a realização das Provas
e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário;
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Manual de Instruções: PIEPE 2022/2023 do Júri Nacional de Exames
– Visa apoiar o preenchimento da inscrição por parte do
Encarregado de Educação ou do Aluno, quando maior de idade,
esclarecendo sobre todos os procedimentos da inscrição
eletrónica;
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Guia Geral dos Exames - Exames Nacionais do Ensino
Secundário e Acesso ao Ensino Superior;
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Guia para aplicação de adaptações na realização de provas e
exames - JNE/2022
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Informação Geral - Prova do 9.º ano (retificação)
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Norma 02 do JNE de 2023
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Paula Frassinetti

"Educar bem as
crianças
é transformar o
Mundo e conduzi-lo
à verdadeira vida"



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