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Legislação
Disponibiliza-se nesta secção a legislação aplicável ao
Ensino Básico e Secundário. Poderá aceder aos textos das
Leis, Decretos-lei, Despachos Normativos e Circulares,
clicando na linha correspondente.
Ensino Básico e Secundário
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Despacho n.º 8553-A/2020 de 4 de Setembro - Prevê a
possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos
alunos de risco
acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser
considerados doentes
de risco.
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Referencial para as Escolas - Controlo de transmissão do
COVID19.
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Lei nº 51 de 2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
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Portaria n.º 350-A2017 Doenças Oncológicas - regime especial
de proteção de crianças e jovens com doença oncológica.
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Decreto-Lei n.º 54/2018 -
Estabelece o regime jurídico da educação
inclusiva
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Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o
currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios
orientadores da avaliação das aprendizagens.
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Lei n.º 116 de 2019 de 13 de Setembro - Adenda ao
Decreto-Lei n.º 54/2018
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Despacho n.º 8368/2024 - Estabelece o calendário escolar
relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares
de ensino especial.
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Decreto lei 113/2025 de 23 de outubro que altera o
Decreto-lei n.º 55/2028, de 6 de julho que estabelece o
currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios
orientadores da avaliação das aprendizagens com vista a reforçar
o papel da educação para a cidadania na formação integral dos
alunos através da valorização da componente de Cidadania e
Desenvolvimento.
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Despacho Normativo n.º3/2026 que saiu no dia 23 de fevereiro
e que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das
Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e
Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028
Ensino Básico
Ensino Secundário
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Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto -
Procede à regulamentação dos cursos
científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do
artigo 7.º do Decreto-Lei
n.º 55/2018,
de 6 de julho.
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Decreto Lei n.º 62/2023 - Altera as regras de adaptação do
processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação
inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa
de aprendizagens.
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Portaria n.º 278/2023 de 8 de Setembro - Procede à primeira
alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto, que
regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a
alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018,de 6
de julho, na sua redação atual
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Decreto-Lei n.º 56/2026, de 16 de fevereiro de 2026, que
altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula
o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Avaliação Externa
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Deliberação n.º 1155 de 2023, sobre as regras para a fixação
de elencos de provas de ingresso para os anos letivos de
2024-2025 e seguintes
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Avaliar melhor, Aprender mais - Novo modelo de Avaliação
Externa 2024/2025 e anos seguintes (18 de julho de 2024)
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Utilização de Calculadoras no Ensino Básico e no Ensino
Secundário: Prova Final de Ciclo de Matemática – 9.º ano;
Exames Finais Nacionais de Economia A, de Física e Química A, de
Matemática A, de Matemática B e de Matemática Aplicada às
Ciências Sociais
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Anexo do documento anterior
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Despacho n.º 14526/2024 - Avaliação externa para este o ano
letivo 2024-2025
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Provas-ensaio 2025 - Calendário
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Norma 01 /JNE /2025 - Instruções para a realização de provas
e exames do Ensino Básico e Secundário
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Despacho Normativo n.º 2-A/2025 - Aprova o Regulamento das
Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à
Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de
2024/2025
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Tríptico - Inscrições exames 2025
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Guia Geral de Exames 2025
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Manuel PIEPE 2025
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Informação Prova Geral - informação relativa às provas de
avaliação externa das aprendizagens dos alunos dos ensinos
básico e secundário
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Esclarecimento sobre a aplicação da portaria n.º 226-A/2018,
de 7 de agosto, alterada pela portaria n.º 278/2023, de 8 de
setembro
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Norma 02 /JNE /2025
e
Norma 02
(Resumo) -
Instruções para Realização | Classificação | Reapreciação |
Reclamação: Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino
Secundário
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Despacho n.º 14616-A/2025 de 9 de Dezembro. Aprova o
calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas ModA, das
provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à
frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do
ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do
ensino secundário.
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Paula Frassinetti
"Educar bem as
crianças
é transformar o
Mundo e conduzi-lo
à verdadeira vida"
 
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