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Legislação

Disponibiliza-se nesta secção a legislação aplicável ao ensino Básico e Secundário. Poderá aceder aos textos das Leis, Decretos-lei, Despachos Normativos e circulares, clicando na linha correspondente.

 

 

Ensino Básico e Secundário

Ensino Básico

  • Despacho normativo n.º 50/2005 de 20 de Outubro - Define os Princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento como estratégia de intervenção com vista ao sucesso educativo dos alunos;

  • Despacho normativo n.º 13/2014 de 15 de setembro - Estabilizam -se, no presente despacho normativo, os procedimentos para a concretização do período de acompanhamento extraordinário dos alunos dos 4.º e 6.º anos, permitindo aos que dele necessitem a superação das dificuldades detetadas. São feitos ajustes na concretização das provas finais do 9.º ano, que passam a ser realizadas em duas fases, proporcionando assim uma nova oportunidade para alguns alunos recuperarem os resultados da sua aprendizagem, após um período de estudo.

Ensino Secundário

Nota: A disponibilização de legislação acima não dispensa a leitura integral dos textos nos documentos oficiais. Para aceder aos textos deverá dispor do programa Acrobat Reader instalado no seu computador. Pode proceder ao seu download aqui

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